Contrato ilustrativo
Aditivo de tratamento de dados
Um modelo de aditivo para o tratamento de dados pessoais conforme as instruções de um fornecedor, com anexos sobre o tratamento, as medidas de segurança e os suboperadores.
Este é um contrato modelo entre as partes indicadas abaixo a título de exemplo. A visualização desta página não cria nenhum vínculo contratual com a sapien1. Cada projeto segue os termos acordados separadamente entre suas partes.
Este Aditivo de Tratamento de Dados (incluindo seus Anexos, o “Aditivo”) é incorporado e integra o contrato entre [nome jurídico da Operadora] (a “Operadora”) e o cliente que designou a Operadora para tratar dados pessoais em seu nome (o “Fornecedor de Dados”), que rege o uso dos Serviços pelo Fornecedor de Dados, a saber, o Contrato de Acesso do Fornecedor à Plataforma e cada Contrato de Compartilhamento de Dados do Fornecedor celebrado entre a Operadora e o Fornecedor de Dados (em conjunto, o “Contrato”). Este Aditivo aplica-se automaticamente, sem necessidade de assinatura, a partir da primeira das seguintes datas: a data em que o Fornecedor de Dados aceitar o Contrato, aceitar este Aditivo por clique ou de outra forma, ou fornecer pela primeira vez Dados Pessoais do Fornecedor de Dados à Operadora (a “Data de Vigência”). A pessoa que aceitar este Aditivo em nome de uma entidade declara ter poderes para vinculá-la.
1. Escopo e aplicação
1.1 Este Aditivo aplica-se somente quando e na medida em que a Operadora Tratar Dados Pessoais do Fornecedor de Dados em nome do Fornecedor de Dados como Operadora de Dados, Prestadora de Serviços ou Contratada na prestação dos Serviços.
1.2 Este Aditivo não se aplica a (a) dados pessoais que a Operadora Trate por conta própria como Controladora ou Empresa, incluindo dados de conta, cobrança e relacionamento referentes ao pessoal do Fornecedor de Dados, ou Conjuntos de Dados Tratados que a Operadora detenha a partir da Entrega na qualidade de licenciada nos termos de um Contrato de Compartilhamento de Dados do Fornecedor; nem a (b) dados que não sejam dados pessoais, incluindo Dados Desidentificados.
1.3 Este Aditivo substitui quaisquer termos de proteção de dados anteriormente aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais do Fornecedor de Dados pela Operadora nos termos do Contrato.
2. Definições e interpretação
2.1 Neste Aditivo:
- “Legislação de Proteção de Dados Aplicável” significa, na medida em que se aplique ao Tratamento de Dados Pessoais do Fornecedor de Dados: (a) o GDPR da UE; e (b) a CCPA; em cada caso conforme alterados ou substituídos.
- “Comprador” significa uma pessoa a quem a Operadora licencia Conjuntos de Dados Tratados nos termos de um Contrato de Compartilhamento de Dados do Comprador.
- “Contrato de Compartilhamento de Dados do Comprador” significa um contrato de compartilhamento de dados entre a Operadora e um Comprador, nos termos do qual a Operadora licencia dados a esse Comprador.
- “CCPA” significa a California Consumer Privacy Act de 2018, Cal. Civ. Code § 1798.100 e seguintes, conforme alterada pela California Privacy Rights Act de 2020, e seus regulamentos de implementação em Cal. Code Regs. tit. 11, § 7000 e seguintes (os “Regulamentos da CCPA”).
- “Destinatário de Dados” significa um terceiro a quem sejam disponibilizados Conjuntos de Dados Tratados, seja por Instrução do Fornecedor de Dados ou pela Operadora nos termos de um Contrato de Compartilhamento de Dados do Comprador, incluindo um Comprador e qualquer desenvolvedor ou implantador de modelos de IA.
- “Dados Pessoais do Fornecedor de Dados” significa dados pessoais ou informações pessoais que o Fornecedor de Dados (ou um Usuário Final, por orientação do Fornecedor de Dados) forneça à Operadora, ou que a Operadora colete em nome do Fornecedor de Dados, e que a Operadora Trate como Operadora de Dados, Prestadora de Serviços ou Contratada nos termos do Contrato.
- “Dados Desidentificados” tem o significado atribuído a “desidentificado” em Cal. Civ. Code § 1798.140(m) e, para fins do GDPR, significa dados anonimizados de modo que o titular dos dados não seja mais identificável.
- “Usuário Final” significa uma pessoa física com quem o Fornecedor de Dados mantém um relacionamento direto e de quem, ou sobre quem, o Fornecedor de Dados coleta dados pessoais.
- “GDPR da UE” ou “GDPR” significa o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
- “Entrega” tem o significado atribuído na Cláusula 3.5(a).
- “Instruções” tem o significado atribuído na Cláusula 3.2.
- “Endereço de E-mail para Notificações” significa o endereço ou os endereços de e-mail que o Fornecedor de Dados designar em sua conta ou no Formulário de Pedido para receber notificações nos termos deste Aditivo.
- “Formulário de Pedido” significa qualquer formulário de pedido, declaração de trabalho, especificação de projeto, configuração de anúncio na plataforma ou Oferta do Fornecedor (conforme definida no Contrato de Compartilhamento de Dados do Fornecedor) nos termos do Contrato que descreva os Serviços para uma contratação específica.
- “Violação de Dados Pessoais” significa uma violação da segurança da Operadora que resulte na destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado, acidental ou ilícito, a Dados Pessoais do Fornecedor de Dados em sistemas administrados ou controlados pela Operadora ou por seus Suboperadores.
- “Conjuntos de Dados Tratados” significa conjuntos de dados, anotações, avaliações, ambientes ou outros resultados que a Operadora gere a partir de Dados Pessoais do Fornecedor de Dados de acordo com as Instruções.
- “Cláusulas Contratuais Padrão” significa as cláusulas contratuais padrão anexas à Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, no módulo ou nos módulos especificados na Cláusula 12.
- “Dados Sensíveis” significa quaisquer Dados Pessoais do Fornecedor de Dados sujeitos a proteção reforçada nos termos de qualquer lei de proteção de dados ou privacidade aplicável à sua coleta ou ao seu Tratamento pelo Fornecedor de Dados, independentemente da denominação dessa categoria na referida lei, incluindo: categorias especiais de dados pessoais nos termos do Artigo 9 e dados pessoais relativos a condenações penais e infrações nos termos do Artigo 10 do GDPR da UE; “informações pessoais sensíveis” nos termos de Cal. Civ. Code § 1798.140(ae) e dos Regulamentos da CCPA; e qualquer categoria equivalente nos termos de outra lei aplicável.
- “Serviços” significa os serviços de tratamento, limpeza, pseudonimização, desidentificação, curadoria, anotação, avaliação, organização e entrega de dados que a Operadora presta ao Fornecedor de Dados nos termos do Contrato.
- “Suboperador” significa qualquer terceiro (incluindo qualquer afiliada da Operadora) contratado pela Operadora para Tratar Dados Pessoais do Fornecedor de Dados, excluídos os empregados da Operadora e os Destinatários de Dados.
- “Página de Suboperadores” significa a lista de suboperadores da Operadora disponível em [registro de suboperadores] (ou em qualquer página sucessora designada pela Operadora).
- “Central de Confiança” significa a central de confiança da Operadora disponível em [documentação de segurança] (ou em qualquer página sucessora designada pela Operadora).
- “Contrato de Compartilhamento de Dados do Fornecedor” significa um contrato de compartilhamento de dados entre a Operadora e o Fornecedor de Dados, nos termos do qual o Fornecedor de Dados licencia dados à Operadora.
2.2 “Controlador”, “Operador de Dados”, “titular dos dados”, “dados pessoais”, “Tratamento” e “autoridade de controle” têm os significados atribuídos no GDPR. “Empresa”, “finalidade empresarial”, “finalidade comercial”, “consumidor”, “Contratada”, “informações pessoais”, “vender”, “informações pessoais sensíveis”, “Prestadora de Serviços” e “compartilhar” têm os significados atribuídos na CCPA. Quando a CCPA se aplicar, “Controlador”, “Operador de Dados” e “titular dos dados” incluem, respectivamente, “Empresa”, “Prestadora de Serviços ou Contratada” e “consumidor”.
2.3 Os termos iniciados por letra maiúscula que não estejam definidos neste Aditivo têm os significados atribuídos no Contrato. “Incluindo” significa “incluindo, entre outros”.
3. Funções e Instruções
3.1 Funções. A Operadora atua como Operadora de Dados (e, nos termos da CCPA, como Prestadora de Serviços ou Contratada), e o Fornecedor de Dados atua como Controlador (e, nos termos da CCPA, como Empresa) ou Operador de Dados, conforme aplicável, dos Dados Pessoais do Fornecedor de Dados. Quando o Fornecedor de Dados atuar como Operador de Dados em nome de um Controlador terceiro, a Operadora será uma Suboperadora e o Fornecedor de Dados:
(a) garante, de forma contínua, que o Controlador em questão autorizou as Instruções, a nomeação da Operadora pelo Fornecedor de Dados como outra Operadora de Dados e a contratação de Suboperadores pela Operadora nos termos da Cláusula 6;
(b) encaminhará a esse Controlador, prontamente e sem demora indevida, qualquer notificação feita pela Operadora nos termos das Cláusulas 3.4, 6, 8 ou 9; e
(c) continua sendo o único ponto de contato do Operador, e o Operador não tem obrigação de tratar diretamente com esse Controlador, salvo quando exigido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável.
3.2 Instruções documentadas. O Operador tratará os Dados Pessoais do Fornecedor de Dados somente conforme as instruções documentadas do Fornecedor de Dados, inclusive no que se refere a transferências para um terceiro país, salvo se a legislação à qual o Operador está sujeito exigir tratamento diverso; nesse caso, o Operador informará o Fornecedor de Dados sobre essa exigência legal antes do Tratamento, salvo se a lei proibir essa comunicação por razões relevantes de interesse público. O Fornecedor de Dados instrui o Operador a tratar os Dados Pessoais do Fornecedor de Dados somente:
(a) para fornecer, proteger e dar suporte aos Serviços de acordo com o Contrato, este DPA e o Formulário de Pedido aplicável;
(b) conforme configurado pelo Fornecedor de Dados por meio da plataforma, da API ou da interface de transferência de dados do Operador; e
(c) conforme estabelecido em qualquer outra instrução por escrito fornecida pelo Fornecedor de Dados e reconhecida por escrito pelo Operador como instrução nos termos deste DPA,
(em conjunto, as “Instruções”).
3.3 Instruções adicionais. Instruções fora do escopo da Cláusula 3.2 ou que o alterem exigem acordo prévio por escrito, inclusive quanto a quaisquer taxas adicionais. Se o Operador recusar uma dessas Instruções, o Fornecedor de Dados poderá rescindir os Serviços afetados mediante notificação por escrito, como sua única medida cabível.
3.4 Instruções que violam a lei. O Operador informará imediatamente o Fornecedor de Dados se, em sua opinião, uma Instrução violar a Legislação de Proteção de Dados Aplicável e poderá suspender o Tratamento afetado até que o Fornecedor de Dados retire ou modifique a Instrução. O Operador não é obrigado a realizar análise jurídica das Instruções, e seu silêncio não confirma que uma Instrução é lícita.
3.5 Disponibilização de Conjuntos de Dados Processados.
(a) Entrega ao Operador como licenciado. Quando o Fornecedor de Dados licenciar Conjuntos de Dados Processados ao Operador nos termos de um Contrato de Compartilhamento de Dados do Fornecedor, o Operador tratará os Dados Pessoais do Fornecedor de Dados como Operador de Dados nos termos deste DPA somente até que o respectivo Conjunto de Dados Processados seja entregue ao Operador como licenciado após a aprovação do Fornecedor de Dados nos termos da Cláusula 3.5(b) (a “Entrega”). A partir da Entrega, o Operador deterá esse Conjunto de Dados Processados como Controlador independente (e, nos termos da CCPA, como Empresa), para suas próprias finalidades, nos termos do Contrato de Compartilhamento de Dados do Fornecedor; este DPA não se aplicará a ele, e seu licenciamento pelo Operador a Compradores será regido pelo Contrato de Compartilhamento de Dados do Fornecedor e pelo Contrato de Compartilhamento de Dados do Comprador aplicável. As Cláusulas 3.5(b) e 3.5(e) se aplicam à Entrega, e o Operador não fornecerá a nenhum Comprador informações adicionais que permitam a reatribuição dos dados a uma pessoa (inclusive qualquer chave ou tabela de mapeamento). Quando as Instruções determinarem que o Operador disponibilize Conjuntos de Dados Processados a um Destinatário de Dados fora do âmbito de um Contrato de Compartilhamento de Dados do Fornecedor, o Operador o fará exclusivamente em nome do Fornecedor de Dados e conforme suas instruções; a transação de dados ocorrerá entre o Fornecedor de Dados e o Destinatário de Dados, nos termos de contrato próprio do qual o Operador não é parte, e as Cláusulas 3.5(b) a 3.5(e) serão aplicáveis.
(b) Padrão de disponibilização e aprovação. O Formulário de Pedido ou as Instruções especificarão se os Conjuntos de Dados Processados devem ser disponibilizados como (i) Dados Desidentificados ou (ii) dados pseudonimizados (ou seja, dados pessoais tratados de forma que não possam mais ser atribuídos a uma pessoa sem informações adicionais mantidas separadamente, conforme descrito no Artigo 4(5) do GDPR e no Cal. Civ. Code § 1798.140(aa)). Se nenhum dos dois for especificado, o padrão de disponibilização será Dados Desidentificados. O Operador aplicará a metodologia descrita no Formulário de Pedido ou na documentação do Operador. O Operador disponibilizará os Conjuntos de Dados Processados somente mediante aprovação do Fornecedor de Dados, que poderá ser concedida por meio da plataforma do Operador.
(c) Disponibilização de dados desidentificados. Quando o padrão de disponibilização for Dados Desidentificados:
(i) o Fornecedor de Dados garantirá que seu contrato com o Destinatário de Dados obrigue o Destinatário de Dados e qualquer destinatário subsequente a manter os dados em forma desidentificada, a não tentar reidentificá-los e a cumprir as demais disposições do Cal. Civ. Code § 1798.140(m), e o Operador poderá suspender a disponibilização até que o Fornecedor de Dados confirme essas condições; e
(ii) após a disponibilização em conformidade com esta Cláusula 3.5(c), o Conjunto de Dados Processados não constitui Dados Pessoais do Fornecedor de Dados e está fora do escopo deste DPA.
(d) Disponibilização de dados pseudonimizados. Quando o padrão de disponibilização for dados pseudonimizados, o Conjunto de Dados Processados continuará sendo constituído por dados pessoais e informações pessoais, e:
(i) o Fornecedor de Dados será o único responsável pela base legal e pela transparência relativas à divulgação e ao uso pretendido pelo Destinatário de Dados (inclusive para treinamento de modelos de IA); por quaisquer obrigações que a Legislação de Proteção de Dados Aplicável imponha em relação à divulgação (inclusive, quando a CCPA se aplicar, obrigações decorrentes de uma “venda”, como respeitar as opções de exclusão e celebrar o contrato com terceiro exigido pelo CCPA Regulations § 7053); e por qualquer mecanismo de transferência exigido para a divulgação;
(ii) o Destinatário de Dados receberá os dados como Controlador independente (ou como terceiro do Fornecedor de Dados nos termos da CCPA) e não será Suboperador do Operador;
(iii) o Operador não fornecerá ao Destinatário de Dados informações adicionais que permitam a reatribuição dos dados a uma pessoa (inclusive qualquer chave ou tabela de mapeamento); e
(iv) o Operador suspenderá a disponibilização de dados relativos a qualquer consumidor ou titular de dados identificado pelo Fornecedor de Dados nos termos da Cláusula 9.
(e) Ausência de garantia de anonimato. O Operador aplicará a metodologia acordada com habilidade e cuidado razoáveis. O Operador não garante que nenhum Conjunto de Dados Processados possa ser reidentificado por qualquer pessoa, especialmente quando contiver conteúdo não estruturado (texto livre, imagens, áudio) no qual possam estar incorporados identificadores. A decisão de disponibilizar os dados e a escolha do padrão de disponibilização cabem ao Fornecedor de Dados.
3.6 Cumprimento da legislação. Cada parte cumprirá as obrigações que a Legislação de Proteção de Dados Aplicável lhe impuser em sua respectiva função.
4. Obrigações e garantias do Fornecedor de Dados
4.1 Responsabilidade pela coleta. O Fornecedor de Dados é o único responsável pela exatidão, qualidade e legalidade dos Dados Pessoais do Fornecedor de Dados e pelos meios utilizados para coletá-los, bem como por seu próprio cumprimento da Legislação de Proteção de Dados Aplicável como Controlador (ou Empresa, ou na função equivalente).
4.2 Garantias. O Fornecedor de Dados declara, garante e se compromete, na Data de Vigência e enquanto o Operador tratar Dados Pessoais do Fornecedor de Dados, que:
(a) Base legal. Possui e manterá uma base legal válida nos termos da Legislação de Proteção de Dados Aplicável (inclusive, quando o GDPR da UE se aplicar, nos termos do Artigo 6 e, para dados de categorias especiais, uma condição nos termos do Artigo 9) para cada atividade de Tratamento prevista nas Instruções, inclusive qualquer divulgação a Destinatários de Dados e o uso por eles para treinamento, avaliação ou desenvolvimento de modelos de IA;
(b) Transparência. Forneceu aos Usuários Finais todos os avisos exigidos pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável, inclusive, quando aplicável, as informações exigidas pelos Artigos 13 e 14 do GDPR da UE e o aviso no momento da coleta, a política de privacidade e o aviso do direito de optar por não participar da venda ou do compartilhamento exigidos pela CCPA, e esses avisos descrevem com precisão o Tratamento pelo Operador como seu prestador de serviços e qualquer divulgação subsequente a Destinatários de Dados;
(c) Consentimento. Quando sua base legal for o consentimento, esse consentimento foi dado de forma livre, específica, informada e inequívoca, está registrado, pode ser retirado e não foi obtido por meio de padrões de design enganosos; o Fornecedor de Dados notificará o Operador nos termos da Cláusula 9 sobre qualquer retirada que afete Dados Pessoais do Fornecedor de Dados mantidos pelo Operador;
(d) Compatibilidade de finalidade. O Tratamento pelo Operador nos termos das Instruções é compatível com as expectativas razoáveis dos Usuários Finais e com as finalidades informadas no momento da coleta, conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável (inclusive pelo CCPA Regulations § 7002, quando a CCPA se aplicar);
(e) Dados restritos. Salvo se o Formulário de Pedido permitir expressamente, não fornecerá ao Operador (i) Dados Sensíveis; (ii) dados pessoais de pessoas que sabe ou deveria razoavelmente saber que têm menos de 16 anos; ou (iii) identificadores governamentais, credenciais de contas financeiras ou dados de geolocalização precisa;
(f) Minimização. Fornecerá somente os Dados Pessoais do Fornecedor de Dados necessários aos Serviços e os pseudonimizará ou desidentificará antes da transferência sempre que os Serviços permitirem;
(g) Autorização. Está autorizado a fornecer os Dados Pessoais do Fornecedor de Dados ao Operador para Tratamento nos termos das Instruções, sem qualquer restrição contratual ou de outra natureza que o impeça; e
(h) Dados Sensíveis. Na medida em que quaisquer Dados Pessoais do Fornecedor de Dados sejam Dados Sensíveis, cumpriu e continuará a cumprir todas as exigências que a legislação de cada jurisdição relevante lhe impuser como Controlador (ou Empresa, ou na função equivalente) em relação a esses Dados Sensíveis, inclusive:
(i) possuindo uma base legal ou condição válida para sua coleta e Tratamento (inclusive, quando o GDPR da UE se aplicar, uma condição nos termos do Artigo 9(2) e, para dados relativos a infrações penais, cumprindo o Artigo 10) e, quando essa legislação exigir, o consentimento explícito ou por manifestação afirmativa do titular dos dados;
(ii) fornecendo todos os avisos que essa legislação exigir especificamente para Dados Sensíveis, inclusive, quando a CCPA se aplicar e o Fornecedor de Dados usar ou divulgar informações pessoais sensíveis para finalidades além das especificadas no CCPA Regulations § 7027(m), o Aviso do Direito de Limitar e atendendo às solicitações de limitação;
(iii) obter o consentimento dos pais ou responsáveis exigido por lei para dados relativos a crianças;
(iv) realizar qualquer avaliação de impacto sobre a proteção de dados, avaliação de riscos ou equivalente exigida por lei antes do Tratamento e de qualquer divulgação prevista nas Instruções; e
(v) identificar no Formulário de Pedido cada categoria de Dados Sensíveis fornecida ao Operador e a base legal ou condição aplicável a ela,
de modo que a divulgação de Dados Sensíveis pelo Fornecedor de Dados ao Operador, seu Tratamento pelo Operador conforme as Instruções e qualquer divulgação nos termos da Cláusula 3.5 não violem nenhuma dessas exigências. Esta garantia se aplica independentemente de os Dados Sensíveis terem sido fornecidos em conformidade com a Cláusula 4.2(e).
4.3 Notificação de não conformidade. O Fornecedor de Dados notificará o Operador sem demora indevida se tomar conhecimento de que qualquer garantia prevista na Cláusula 4.2 é ou pode se tornar inverídica, e o Operador poderá suspender o Tratamento afetado até que a questão seja resolvida.
4.4 Dados Sensíveis não identificados. Se o Operador tomar conhecimento de que o Fornecedor de Dados forneceu Dados Sensíveis não identificados em um Formulário de Pedido, o Operador poderá suspender imediatamente o Tratamento desses dados e, após notificar o Fornecedor de Dados, excluí-los ou devolvê-los, sem responsabilidade perante o Fornecedor de Dados.
5. Obrigações do Operador
5.1 Confidencialidade do pessoal. O Operador garantirá que as pessoas autorizadas por ele a Tratar Dados Pessoais do Fornecedor de Dados tenham assumido compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a uma obrigação legal adequada de confidencialidade e acessem esses dados somente na medida necessária para cumprir as Instruções.
5.2 Segurança. O Operador implementará as medidas previstas no Anexo 2 e adotará todas as medidas exigidas pela Legislação Aplicável de Proteção de Dados (incluindo o Artigo 32 do GDPR da UE), conforme detalhado na Cláusula 7.
5.3 Limitação de finalidade. Em relação aos Dados Pessoais do Fornecedor de Dados, o Operador não poderá, salvo quando expressamente permitido pela Legislação Aplicável de Proteção de Dados (incluindo a CCPA e seus Regulamentos):
(a) vendê-los ou compartilhá-los;
(b) retê-los, usá-los ou divulgá-los para qualquer finalidade, inclusive comercial, que não seja uma das finalidades comerciais especificadas no Anexo 1;
(c) retê-los, usá-los ou divulgá-los fora da relação comercial direta entre o Operador e o Fornecedor de Dados; ou
(d) combiná-los ou atualizá-los com informações pessoais que o Operador receba de outra pessoa ou em nome dela, ou colete por meio de sua própria interação com o consumidor.
O Fornecedor de Dados divulga Dados Pessoais do Fornecedor de Dados ao Operador apenas para as finalidades comerciais limitadas e especificadas no Anexo 1.
5.4 Tratamento limitado à finalidade. O Operador Tratará Dados Pessoais do Fornecedor de Dados apenas para as finalidades para as quais foi contratado pelo Fornecedor de Dados, conforme descritas no Anexo 1 e no Formulário de Pedido aplicável, e conforme permitido aos operadores ou prestadores de serviços pela Legislação Aplicável de Proteção de Dados (incluindo a CCPA), inclusive para uso interno destinado a desenvolver ou melhorar a qualidade dos Serviços que o Operador presta ao Fornecedor de Dados, desde que o Operador não use os dados para prestar serviços em nome de outra pessoa.
5.5 Dados Desidentificados. O Operador criará Dados Desidentificados a partir de Dados Pessoais do Fornecedor de Dados somente mediante Instruções do Fornecedor de Dados. Nesse caso, o Operador (a) adotará medidas razoáveis para garantir que os dados não possam ser associados a uma pessoa; (b) comprometer-se-á publicamente a mantê-los e usá-los apenas em forma desidentificada e a não tentar reidentificá-los; e (c) exigirá contratualmente que qualquer destinatário faça o mesmo.
5.6 Conformidade e notificação. O Operador cumprirá as obrigações que a Legislação Aplicável de Proteção de Dados lhe impõe em sua função nos termos deste DPA e, quando a CCPA se aplicar, proporcionará aos Dados Pessoais do Fornecedor de Dados o mesmo nível de proteção à privacidade exigido pela CCPA das empresas. O Operador notificará o Fornecedor de Dados se determinar que não pode mais cumprir suas obrigações nos termos da Legislação Aplicável de Proteção de Dados.
5.7 Certificação. O Operador certifica que compreende e cumprirá as restrições previstas nas Cláusulas 5.3 e 5.4.
5.8 Registros. O Operador manterá registros de suas atividades de Tratamento em nome do Fornecedor de Dados conforme exigido pela Legislação Aplicável de Proteção de Dados (incluindo o Artigo 30(2) do GDPR da UE).
5.9 Acesso por autoridades públicas. Se uma autoridade pública solicitar acesso a Dados Pessoais do Fornecedor de Dados, o Operador, salvo se proibido por lei, (a) tentará direcionar a autoridade ao Fornecedor de Dados; (b) notificará prontamente o Fornecedor de Dados; e (c) divulgará apenas o mínimo exigido por lei.
6. Suboperadores
6.1 Autorização geral por escrito. O Fornecedor de Dados concede ao Operador autorização geral por escrito (inclusive para os fins do Artigo 28(2) do GDPR da UE) para contratar Suboperadores e autoriza especificamente os Suboperadores listados na Página de Suboperadores (conforme mencionada no Anexo 3) na Data de Vigência.
6.2 Notificação de novos Suboperadores. O Operador atualizará a Página de Suboperadores e disponibilizará um mecanismo para que o Fornecedor de Dados se inscreva para receber notificações de atualizações pelo menos 30 dias antes de qualquer novo Suboperador começar a Tratar Dados Pessoais do Fornecedor de Dados. A atualização informará o nome, a localização e as atividades de Tratamento do Suboperador.
6.3 Substituição urgente. Quando precisar substituir um Suboperador com urgência por motivos de segurança, continuidade ou exigência legal, o Operador poderá fazê-lo mediante notificação em prazo menor e atualizará a Página de Suboperadores assim que for razoavelmente possível; o prazo para exercer o direito de objeção previsto na Cláusula 6.4 começará a partir dessa atualização.
6.4 Objeção. O Fornecedor de Dados poderá apresentar objeção por escrito em até 15 dias após a notificação, por motivos razoáveis relacionados à proteção de dados, indicando esses motivos. O Operador poderá, a seu critério, (a) oferecer uma alternativa comercialmente razoável ou (b) evitar o Tratamento de Dados Pessoais do Fornecedor de Dados por esse Suboperador. Se nenhuma das opções for razoavelmente viável em até 30 dias após a objeção, o Fornecedor de Dados poderá, como única e exclusiva medida, rescindir os Serviços afetados mediante notificação por escrito, e o Operador reembolsará quaisquer valores pagos antecipadamente referentes ao período rescindido. Se o Fornecedor de Dados não apresentar objeção dentro do prazo, considerar-se-á que autorizou o Suboperador.
6.5 Repasse de obrigações. O Operador imporá a cada Suboperador, por contrato escrito, as mesmas obrigações de proteção de dados previstas neste DPA, em especial garantias suficientes para implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas e condições que cumpram a Legislação Aplicável de Proteção de Dados (incluindo, quando a CCPA se aplicar, a § 7051 dos Regulamentos da CCPA). O Operador limitará o acesso de cada Suboperador ao necessário para prestar os serviços subcontratados e, no caso de Suboperadores que prestem serviços de IA ou aprendizado de máquina, garantirá que sejam contratualmente proibidos de usar Dados Pessoais do Fornecedor de Dados para treinar ou melhorar seus próprios modelos.
6.6 Responsabilidade pelos Suboperadores. O Operador permanece integralmente responsável perante o Fornecedor de Dados pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados de cada Suboperador, sujeito à Cláusula 14.
7. Segurança
7.1 Medidas do Operador. Considerando o estado da técnica, os custos de implementação, a natureza, o escopo, o contexto e as finalidades do Tratamento e os riscos para as pessoas, o Operador implementará e manterá as medidas técnicas e organizacionais previstas no Anexo 2 para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, conforme apropriado: (a) pseudonimização e criptografia; (b) confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas dos sistemas de tratamento; (c) restauração do acesso em tempo hábil após um incidente; e (d) testes regulares da eficácia dessas medidas. Para os fins da CCPA, esses são os procedimentos e práticas de segurança razoáveis do Operador nos termos do Código Civil da Califórnia, § 1798.81.5.
7.2 Atualizações. O Operador poderá atualizar periodicamente o Anexo 2 e os controles publicados no Trust Center, desde que as atualizações não reduzam de forma significativa a segurança geral dos Serviços.
7.3 Responsabilidades do Fornecedor de Dados. O Fornecedor de Dados é responsável por (a) proteger seus próprios sistemas, credenciais e pontos de transferência usados para enviar dados ao Operador ou recebê-los dele; (b) usar os recursos de segurança disponibilizados pelo Operador; e (c) quaisquer cópias de Dados Pessoais do Fornecedor de Dados que mantenha fora dos sistemas do Operador. O Fornecedor de Dados concorda que o Anexo 2 oferece um nível de segurança adequado ao risco.
8. Violação de Dados Pessoais
8.1 Notificação. O Operador notificará o Fornecedor de Dados sem demora indevida após tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais e adotará prontamente medidas razoáveis para contê-la, mitigar seus efeitos e proteger os dados.
8.2 Conteúdo. A notificação do Operador descreverá, na medida em que as informações forem conhecidas naquele momento: (a) a natureza da Violação de Dados Pessoais, incluindo as categorias e o número aproximado de titulares e registros afetados; (b) as consequências prováveis; (c) as medidas adotadas ou propostas para lidar com a violação e mitigar seus efeitos adversos; e (d) um ponto de contato para obter mais informações. Quando as informações não estiverem disponíveis de imediato, o Operador as fornecerá em etapas, sem demora indevida.
8.3 Assistência. Considerando a natureza do Tratamento e as informações de que dispõe, o Operador prestará assistência razoável para permitir que o Fornecedor de Dados notifique as autoridades de controle e os titulares dos dados nos termos da Legislação de Proteção de Dados Aplicável (incluindo os Artigos 33 e 34 do GDPR da UE) e cumpra quaisquer outras obrigações aplicáveis de notificação de violações. O Fornecedor de Dados é responsável por decidir se é necessário notificar as autoridades, os titulares dos dados ou os consumidores e por realizar essa notificação. O Operador não notificará terceiros sobre uma Violação de Dados Pessoais que afete Dados Pessoais do Fornecedor de Dados sem o consentimento prévio do Fornecedor de Dados, salvo se exigido por lei.
8.4 Tentativas malsucedidas. Tentativas malsucedidas que não comprometam Dados Pessoais do Fornecedor de Dados, como pings, varreduras de portas, tentativas malsucedidas de login e ataques de negação de serviço, não constituem Violações de Dados Pessoais.
8.5 Ausência de reconhecimento de responsabilidade. A notificação de uma Violação de Dados Pessoais pelo Operador, ou sua resposta a ela, não constitui reconhecimento de culpa ou responsabilidade.
9. Solicitações de titulares de dados e consumidores
9.1 Responsabilidade do Fornecedor de Dados. O Fornecedor de Dados é responsável por receber, verificar e responder às solicitações de titulares de dados e consumidores para o exercício de seus direitos nos termos da Legislação de Proteção de Dados Aplicável. O Operador somente atuará em relação a essas solicitações conforme notificado e instruído pelo Fornecedor de Dados nos termos da Cláusula 9.2.
9.2 Solicitações notificadas pelo Fornecedor de Dados. Quando o Fornecedor de Dados notificar o Operador de que uma solicitação verificada exige uma ação sobre Dados Pessoais do Fornecedor de Dados mantidos pelo Operador (incluindo uma solicitação de exclusão ou de oposição recebida pelo Fornecedor de Dados por meio da Plataforma de Solicitação de Exclusão e Oposição da Califórnia), o Operador deverá, no prazo de 10 dias úteis após a notificação:
(a) Excluir: apagar permanentemente e por completo as informações pessoais de seus sistemas existentes (exceto sistemas de arquivamento ou backup), desidentificá-las ou agregá-las, ou permitir que o Fornecedor de Dados o faça, e notificar seus próprios Suboperadores para que façam o mesmo;
(b) Corrigir: fazer a correção, ou permitir que o Fornecedor de Dados o faça, e garantir que os dados permaneçam corrigidos;
(c) Acessar / conhecer: fornecer ao Fornecedor de Dados as informações pessoais relevantes mantidas pelo Operador, ou permitir que o Fornecedor de Dados as obtenha;
(d) Oposição / objeção / restrição: suspender qualquer divulgação adicional dos dados dessa pessoa nos termos da Cláusula 3.5(d)(iv); e
(e) Outros direitos: tomar as demais medidas razoavelmente instruídas pelo Fornecedor de Dados para cumprir suas obrigações nos termos da Legislação de Proteção de Dados Aplicável (incluindo o Capítulo III do GDPR da UE), na medida do possível, considerando a natureza do Tratamento.
Esta Cláusula 9.2 é o mecanismo pelo qual o Operador permite que o Fornecedor de Dados cumpra as solicitações dos consumidores para os fins do § 7051(a)(10) dos Regulamentos da CCPA.
9.3 Backups. Quando os dados forem mantidos em sistemas de arquivamento ou backup, o Operador poderá adiar a exclusão ou correção até que esse sistema seja restaurado como um sistema ativo ou seja acessado ou usado novamente.
9.4 Dados não mais mantidos. Se o Operador já tiver devolvido ou excluído os dados relevantes, confirmará esse fato ao Fornecedor de Dados e não terá nenhuma obrigação adicional. Os Conjuntos de Dados Tratados já divulgados como Dados Desidentificados nos termos da Cláusula 3.5(c) estão fora do escopo deste DPA. Para divulgações de dados pseudonimizados nos termos da Cláusula 3.5(d), o Fornecedor de Dados é responsável por notificar o Destinatário dos Dados; mediante solicitação, o Operador identificará quais Destinatários dos Dados receberam uma divulgação contendo os dados da pessoa, quando seus registros permitirem.
9.5 Solicitações encaminhadas incorretamente. Se o Operador receber uma solicitação que possa razoavelmente identificar como relacionada a Dados Pessoais do Fornecedor de Dados, deverá (a) encaminhá-la prontamente ao Fornecedor de Dados; (b) informar ao solicitante que o fez e que a solicitação deve ser dirigida ao Fornecedor de Dados; e (c) não responder de outra forma sem a autorização do Fornecedor de Dados.
9.6 Custos. A assistência que exija trabalho além da operação ordinária dos Serviços poderá ser cobrada de acordo com as tarifas vigentes do Operador.
10. Avaliações e consultas
10.1 Avaliações. Considerando a natureza do Tratamento e as informações disponíveis ao Operador, este prestará assistência razoável ao Fornecedor de Dados para o cumprimento de suas obrigações nos termos da Legislação de Proteção de Dados Aplicável (incluindo os Artigos 32 a 36 do GDPR da UE), inclusive em avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias às autoridades de controle, principalmente por meio da disponibilização dos Anexos 2 e 3, do Trust Center e da documentação de segurança prevista na Cláusula 11.
10.2 Verificação e remediação razoáveis. O Fornecedor de Dados poderá tomar medidas razoáveis e apropriadas para assegurar que o Operador use os Dados Pessoais do Fornecedor de Dados de maneira compatível com as obrigações do Fornecedor de Dados nos termos da Legislação de Proteção de Dados Aplicável (incluindo a CCPA), por meio dos mecanismos previstos nas Cláusulas 9 e 11. Se o Operador notificar o Fornecedor de Dados sobre qualquer uso não autorizado de Dados Pessoais do Fornecedor de Dados (inclusive nos termos da Cláusula 5.6 ou 8), o Fornecedor de Dados poderá, mediante notificação, tomar medidas razoáveis e apropriadas para interromper e remediar esse uso, por meio de (a) exigir que o Operador implemente as medidas de remediação por ele recomendadas; (b) exercer seus direitos nos termos da Cláusula 11; ou (c) instruir o Operador a suspender o Tratamento afetado. Mediante solicitação, o Operador fornecerá documentação que comprove que não retém nem usa mais as informações pessoais de consumidores que apresentaram uma solicitação válida de exclusão.
10.3 Avaliações de risco, auditorias de segurança cibernética e ADMT nos termos da CCPA. Quando o Fornecedor de Dados tiver de realizar uma avaliação de risco, uma auditoria de segurança cibernética ou uma avaliação relacionada à tecnologia de tomada de decisões automatizada nos termos dos Regulamentos da CCPA, o Operador cooperará disponibilizando, mediante solicitação razoável, os fatos e as informações em sua posse que sejam razoavelmente necessários para que o Fornecedor de Dados conclua a avaliação ou auditoria, e não apresentará de forma incorreta nenhum desses fatos.
11. Auditorias e informações
11.1 Informações. O Operador disponibilizará ao Fornecedor de Dados todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento da Legislação de Proteção de Dados Aplicável (incluindo o Artigo 28 do GDPR da UE) e deste DPA, e permitirá e contribuirá para auditorias, inclusive inspeções, realizadas pelo Fornecedor de Dados ou por outro auditor por ele designado, da forma prevista nesta Cláusula 11.
11.2 Documentação de segurança. O Operador cumprirá a Cláusula 11.1 principalmente por meio da disponibilização, no Trust Center, mediante solicitação e sujeita à confidencialidade, de [relatório de asseguração independente do Operador, tipo e data] e das políticas e documentos de segurança ali relacionados.
11.3 Auditoria adicional. O Fornecedor de Dados (ou um auditor independente por ele designado) poderá realizar uma auditoria somente quando (a) a documentação prevista na Cláusula 11.2 for insuficiente para demonstrar o cumprimento deste DPA pelo Operador; (b) exigido por uma autoridade de controle ou pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável (incluindo as SCCs); ou (c) após uma Violação de Dados Pessoais que afete Dados Pessoais do Fornecedor de Dados. Essa auditoria:
(i) está limitada a uma vez em qualquer período de 12 meses, exceto nas hipóteses previstas em (b) ou (c) acima;
(ii) exige notificação por escrito com antecedência mínima de 30 dias e acordo mútuo sobre escopo, data de início, duração e controles de confidencialidade;
(iii) ocorre durante o horário comercial, sem interrupção injustificada das operações do Operador e sem acesso a dados de outros clientes ou a informações privilegiadas do Operador;
(iv) é custeada pelo Fornecedor de Dados, incluindo os custos razoáveis do Operador, comunicados antecipadamente com a respectiva fundamentação; e
(v) somente poderá ser realizada por um auditor sujeito a obrigações de confidencialidade, devidamente qualificado e independente, que não seja concorrente do Operador; o Operador poderá apresentar objeção a um auditor com base nesses critérios, caso em que o Fornecedor de Dados designará outro auditor ou realizará a auditoria por conta própria.
11.4 Resultados. Os relatórios de auditoria são Informações Confidenciais do Operador. O Operador tratará, em prazo razoável, qualquer descumprimento relevante identificado por uma auditoria.
11.5 Auditorias das SCCs. Quando as SCCs forem aplicáveis, esta Cláusula 11 estabelece a forma acordada de realização de auditorias nos termos da Cláusula 8.9 das SCCs, e nenhuma disposição desta cláusula limita os direitos do Fornecedor de Dados ou de uma autoridade de controle previstos nas SCCs.
12. Transferências internacionais
12.1 Locais de Tratamento. Sujeitos a esta Cláusula 12, o Operador e seus Suboperadores poderão Tratar Dados Pessoais do Fornecedor de Dados nos Estados Unidos e em qualquer outro país no qual o Operador ou seus Suboperadores mantenham instalações, conforme identificado na Página de Suboperadores. Este DPA e a Página de Suboperadores constituem as Instruções do Fornecedor de Dados para essas transferências.
12.2 Transferências Restritas. Quando a Legislação de Proteção de Dados Aplicável exigir um mecanismo de transferência para permitir a transferência lícita de Dados Pessoais do Fornecedor de Dados para um país fora da jurisdição em que esses dados estão sujeitos a essa legislação (uma “Transferência Restrita”), a Transferência Restrita será realizada nos termos de (a) um mecanismo alternativo de transferência adotado pelo Operador nos termos da Cláusula 12.4 que a contemple; ou (b) na ausência desse mecanismo, das SCCs, de acordo com a Cláusula 12.3. Nenhum mecanismo de transferência é exigido para uma transferência a um país ou destinatário que a Legislação de Proteção de Dados Aplicável reconheça como fornecedor de um nível adequado de proteção.
12.3 Cláusulas Contratuais Padrão. Para cada Transferência Restrita do Fornecedor de Dados ao Operador sujeita ao GDPR da UE, as Cláusulas Contratuais Padrão são incorporadas a este DPA por referência e consideradas firmadas pelas partes na Data de Vigência. O Módulo 2 (controlador para operador) aplica-se quando o Fornecedor de Dados é Controlador, e o Módulo 3 (operador para operador) aplica-se quando o Fornecedor de Dados é Operador. Aplica-se a Cláusula 7 (adesão); aplica-se a Opção 2 da Cláusula 9(a) (autorização geral por escrito), com o prazo de aviso previsto na Cláusula 6.2 deste DPA; a redação opcional da Cláusula 11(a) não se aplica; a autoridade supervisora competente nos termos da Cláusula 13 é determinada de acordo com essa Cláusula; e a lei aplicável e os tribunais competentes nos termos das Cláusulas 17 e 18 são os da Irlanda. Os Anexos I, II e III das Cláusulas Contratuais Padrão são preenchidos, respectivamente, pelos Anexos 1, 2 e 3 deste DPA.
12.4 Mecanismos alternativos de transferência. Se o Operador adotar um mecanismo alternativo reconhecido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável para Transferências Restritas (incluindo a certificação no âmbito do EU-U.S. Data Privacy Framework), o Operador informará o Fornecedor de Dados, e esse mecanismo substituirá as Cláusulas Contratuais Padrão nas Transferências Restritas por ele abrangidas. Se esse mecanismo deixar de ser válido, as Cláusulas Contratuais Padrão serão aplicadas automaticamente a essas Transferências Restritas.
12.5 Transferências subsequentes. O Operador garantirá que toda Transferência Restrita de Dados Pessoais do Fornecedor de Dados pelo Operador a um Suboperador seja realizada sob um mecanismo de transferência reconhecido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável, que poderá incluir o Módulo 3 das Cláusulas Contratuais Padrão ou a certificação do Suboperador no âmbito do EU-U.S. Data Privacy Framework.
12.6 Controladores terceiros. Quando o Fornecedor de Dados for Operador, ele reconhece que o Operador poderá não conseguir identificar o Controlador terceiro. O Fornecedor de Dados encaminhará a esse Controlador, prontamente e sem demora indevida, qualquer aviso que faça referência às Cláusulas Contratuais Padrão e cumprirá, em nome do Operador, qualquer obrigação que este tenha perante esse Controlador nos termos do Módulo 3.
12.7 Informações complementares. O Operador fornecerá as informações razoavelmente solicitadas pelo Fornecedor de Dados para avaliar uma Transferência Restrita, inclusive para concluir qualquer avaliação de impacto da transferência exigida pela Cláusula 14 das Cláusulas Contratuais Padrão.
12.8 Ausência de alteração; prevalência. Nenhuma disposição deste DPA ou do Acordo tem por objetivo alterar ou contradizer as Cláusulas Contratuais Padrão ou prejudicar os direitos ou liberdades fundamentais dos titulares de dados. Em caso de conflito entre as Cláusulas Contratuais Padrão e as demais disposições deste DPA ou do Acordo, prevalecerão as Cláusulas Contratuais Padrão.
13. Devolução e exclusão
13.1 Término dos Serviços. A critério do Fornecedor de Dados, o Operador excluirá ou devolverá todos os Dados Pessoais do Fornecedor de Dados após o término da prestação dos Serviços e excluirá as cópias existentes, salvo se a legislação aplicável exigir seu armazenamento.
13.2 Procedimentos. O Fornecedor de Dados poderá solicitar a devolução em formato legível por máquina e de uso comum, mediante aviso enviado em até 30 dias após a rescisão ou o término dos Serviços. Após esse prazo, ou antes, por instrução do Fornecedor de Dados, o Operador excluirá ou anonimizará os Dados Pessoais do Fornecedor de Dados em seus sistemas ativos em até 90 dias. As cópias em backups serão excluídas durante a rotação normal dos backups em até 180 dias e, nesse intervalo, serão mantidas isoladas e protegidas contra Tratamento adicional. Mediante solicitação, o Operador confirmará a exclusão por escrito.
13.3 Exclusões. Esta Cláusula 13 não se aplica a (a) Conjuntos de Dados Tratados disponibilizados a Destinatários de Dados por Instrução do Fornecedor de Dados; (b) Dados Desidentificados criados de acordo com a Cláusula 5.5; ou (c) dados que o Operador deva reter para cumprir a lei, os quais o Operador continuará a proteger nos termos deste DPA e utilizará apenas para essa finalidade.
14. Responsabilidade e indenização
14.1 Limite. A responsabilidade de cada parte decorrente deste DPA ou a ele relacionada (e, na medida permitida por lei, das Cláusulas Contratuais Padrão) está sujeita às limitações e exclusões de responsabilidade previstas no Acordo, e este DPA não cria um limite separado ou adicional. As obrigações do Fornecedor de Dados previstas na Cláusula 14.2 não estão sujeitas a qualquer limitação ou exclusão de responsabilidade prevista no Acordo ou neste DPA. Nenhuma disposição desta Cláusula 14 limita a responsabilidade de qualquer das partes perante os titulares de dados nos termos das Cláusulas Contratuais Padrão ou da Legislação de Proteção de Dados Aplicável quando essa limitação não for permitida.
14.2 Indenização pelo Fornecedor de Dados. O Fornecedor de Dados defenderá e indenizará o Operador e suas afiliadas contra todas as perdas, multas, penalidades, reivindicações e custos razoáveis, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de (a) qualquer violação da Cláusula 4; (b) Tratamento realizado pelo Operador de acordo com as Instruções, incluindo disponibilizações nos termos da Cláusula 3.5; ou (c) qualquer reivindicação de um Usuário Final, Controlador, Destinatário de Dados ou órgão regulador relacionada à coleta dos Dados Pessoais do Fornecedor de Dados pelo Fornecedor de Dados ou à sua base legal para essa coleta.
14.3 Distribuição de responsabilidade. Quando ambas as partes forem responsáveis pelo mesmo dano nos termos da Legislação de Proteção de Dados Aplicável, incluindo o Artigo 82 do GDPR da UE, cada parte responderá proporcionalmente à sua responsabilidade.
15. Disposições gerais
15.1 Vigência. Este DPA permanecerá em vigor até que o Operador tenha excluído ou devolvido todos os Dados Pessoais do Fornecedor de Dados nos termos da Cláusula 13, independentemente de o Acordo ter terminado ou não.
15.2 Ordem de prevalência. Em caso de conflito: (a) as Cláusulas Contratuais Padrão, quando aplicáveis, prevalecem sobre este DPA; (b) este DPA prevalece sobre o Acordo e qualquer Formulário de Pedido em questões de proteção de dados; e (c) nos demais casos, o Acordo prevalece.
15.3 Alterações deste DPA. O Operador poderá atualizar este DPA periodicamente, publicando uma versão revisada e atualizando a data de “Última atualização”. O Operador não fará nenhuma alteração que (a) reduza de forma relevante a proteção dos Dados Pessoais do Fornecedor de Dados; (b) amplie o escopo do Tratamento de Dados Pessoais do Fornecedor de Dados pelo Operador ou elimine restrições a esse Tratamento; ou (c) cause impacto negativo relevante nos direitos do Fornecedor de Dados previstos neste DPA, salvo se a alteração for necessária para cumprir a Legislação de Proteção de Dados Aplicável ou uma determinação vinculante de um órgão regulador ou tribunal. Nesse caso, quando viável, o Operador enviará um aviso ao Endereço de E-mail para Notificações com pelo menos 30 dias de antecedência. As alterações entram em vigor na data indicada no DPA revisado.
15.4 Notificações. O Operador poderá enviar notificações nos termos deste DPA, incluindo notificações de violação, por e-mail ao Endereço de E-mail para Notificações ou pela plataforma do Operador. O Fornecedor de Dados é responsável por manter atualizado seu Endereço de E-mail para Notificações. O Fornecedor de Dados poderá entrar em contato com o Operador sobre este DPA pelo endereço [contato de privacidade] e sobre questões de segurança pelo endereço [contato de segurança].
15.5 Lei aplicável e jurisdição. Este DPA é regido pela lei e está sujeito à jurisdição especificadas no Acordo, ressalvado que as Cláusulas Contratuais Padrão são regidas pela lei e estão sujeitas aos tribunais especificados na Cláusula 12.3.
15.6 Autonomia das disposições. Se qualquer disposição deste DPA for inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, e a disposição inválida será alterada na medida mínima necessária para torná-la válida, preservando a intenção das partes.
Anexo 1: Detalhes do tratamento
Este Anexo também preenche o Anexo I das Cláusulas Contratuais Padrão. Os detalhes específicos de cada contratação, incluindo quaisquer Dados Sensíveis permitidos, o padrão de disponibilização e os Destinatários de Dados, estão definidos no Formulário de Pedido aplicável.
A. Lista das partes
| Descrição | |
|---|---|
| Exportador de dados | O Fornecedor de Dados, com os dados de contato associados à sua conta no Operador ou ao Formulário de Pedido. Atividades: uso dos Serviços. Papel: Controlador ou Operador. Assinatura e data: mediante aceitação do Acordo e deste DPA. |
| Importador de dados | [Razão social do Operador] Contato: [contato de privacidade]. Atividades: prestação dos Serviços. Papel: Operador ou Suboperador. Assinatura e data: mediante aceitação do Acordo e deste DPA. |
B. Descrição do tratamento
| Item | Descrição |
|---|---|
| Objeto | Prestação dos Serviços pelo Operador ao Fornecedor de Dados. |
| Duração | O prazo de vigência do Acordo, acrescido do período até a exclusão de todos os Dados Pessoais do Fornecedor de Dados nos termos da Cláusula 13. |
| Natureza do Tratamento | Recebimento, armazenamento, organização, estruturação, limpeza, alteração, pseudonimização, desidentificação, anotação, avaliação, análise, agrupamento, transmissão e exclusão. |
| Finalidades comerciais específicas (CCPA) | (i) Ingerir, limpar e normalizar dados fornecidos pelo Fornecedor de Dados; (ii) remover, mascarar ou pseudonimizar identificadores e desidentificar dados; (iii) realizar anotação, rotulagem, classificação de qualidade e avaliação, por meios humanos e automatizados; (iv) agrupar Conjuntos de Dados Tratados conforme as especificações do Fornecedor de Dados; (v) disponibilizar Conjuntos de Dados Tratados ao Fornecedor de Dados e aos Destinatários de Dados por ele designados; e (vi) proteger, dar suporte e manter os Serviços. |
| Categorias de titulares de dados | Usuários Finais dos produtos ou serviços do Fornecedor de Dados e pessoas que criaram conteúdo fornecido pelo Fornecedor de Dados ou são mencionadas nesse conteúdo. |
| Categorias de dados pessoais | Dados pessoais contidos nos dados fornecidos pelo Fornecedor de Dados, que podem incluir nomes de usuário, identificadores de perfil ou outros identificadores, textos, imagens, áudio ou vídeo gerados por usuários, registros de interação e uso, registros de data e hora e identificadores de dispositivo ou de rede. |
| Dados Sensíveis | Nenhum, salvo se expressamente permitido em um Formulário de Pedido nos termos da Cláusula 4.2(e), caso em que se aplicam as categorias, a base legal e as restrições nele previstas. |
| Frequência da transferência | Contínua ou pontual, dependendo dos Serviços e do Formulário de Pedido. |
| Retenção | Conforme previsto na Cláusula 13. |
| Transferências a Suboperadores | Para as atividades listadas no Anexo 3 e na Página de Suboperadores, durante o período do Tratamento. |
| Autoridade supervisora competente | Determinada de acordo com a Cláusula 13 das SCCs. |
Anexo 2: Medidas técnicas e organizacionais
Este Anexo também complementa o Anexo II das SCCs. A Operadora mantém um programa de segurança da informação composto por controles de segurança publicados no Trust Center e possui os seguintes relatórios independentes de avaliação: [relatórios verificados, se aplicável]. As medidas abaixo resumem esse programa; a Operadora poderá atualizá-las conforme a Cláusula 7.2.
| Domínio | Medidas da Operadora |
|---|---|
| Governança e políticas | Responsável designado pela segurança da informação, encarregado do programa de segurança; políticas de segurança da informação documentadas e revisadas anualmente; funções e responsabilidades de segurança documentadas; reuniões mensais do comitê de liderança de TI; relatório anual de segurança ao conselho; canal de denúncias para comunicação de preocupações relacionadas à segurança. |
| Gestão de riscos | Processo documentado de gestão de riscos de segurança e privacidade; avaliação anual de riscos que abrange a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados dos clientes; programa de auditoria interna com acompanhamento das constatações até sua resolução; seguro contra riscos cibernéticos. |
| Criptografia | Dados em trânsito criptografados por meio de protocolos reconhecidos pelo setor; bancos de dados sensíveis criptografados em repouso; acesso às chaves de produção restrito a pessoal autorizado, com procedimentos documentados de rotação e armazenamento. |
| Identificação, autenticação e controle de acesso | Autenticação multifator para todo acesso à produção; credenciais e chaves SSH exclusivas para a infraestrutura; acesso à produção com o mínimo de privilégios necessários; fluxo formal de solicitação e aprovação de acesso; política de senhas documentada; encerramento de sessões por tempo limite; revisões trimestrais de acesso; revogação do acesso no encerramento do vínculo. |
| Classificação, retenção e exclusão de dados | Dados classificados conforme sua sensibilidade, com regras de tratamento e acesso restrito a pessoal autorizado; política documentada de retenção e exclusão; dados dos clientes anonimizados ou excluídos após o término do contrato; proibição de dados sensíveis em mídias removíveis, salvo mediante criptografia e aprovação; eliminação segura ou destruição de mídias retiradas de uso. |
| Segregação | Segmentação de ambientes e de locatários que isola os dados dos clientes e impede o acesso entre locatários; ambientes de desenvolvimento, teste e produção logicamente separados, com proibição de dados sensíveis fora da produção. |
| Segurança de rede e aplicações web | Firewalls de rede que restringem o tráfego às portas e aos protocolos necessários, com regras revisadas anualmente e alterações restritas e registradas; arquitetura de rede e limites de confiança documentados; acesso à produção somente por canais criptografados (TLS ou VPN); firewall de aplicações web; detecção contínua de intrusões. |
| Monitoramento e registro | Coleta e monitoramento centralizados de registros de produção para detectar eventos de segurança e responder a eles; monitoramento automatizado de capacidade e desempenho com limites para emissão de alertas. |
| Desenvolvimento seguro e gestão de mudanças | Política de desenvolvimento seguro; alterações de código testadas, revisadas por pares e aprovadas antes da implantação; acesso ao código-fonte protegido por autenticação multifator, com registro das alterações; testes estáticos de segurança de aplicações em alterações relevantes; configurações de referência reforçadas implantadas por meio de infraestrutura como código; comunicação de alterações relevantes. |
| Gestão de vulnerabilidades | Varreduras regulares de vulnerabilidades em sistemas expostos externamente, com correção das constatações de alto risco em prazos definidos; gestão de correções com atualizações automáticas; proteção antimalware; testes anuais de invasão realizados por terceiros. |
| Segurança de endpoints e dispositivos | Gerenciamento de dispositivos móveis que aplica políticas de segurança aos endpoints, com limpeza remota de dispositivos perdidos; proteção antimalware e varreduras programadas. |
| Continuidade dos negócios e resiliência | Plano de continuidade dos negócios e recuperação de desastres testado anualmente; backups replicados em várias zonas de disponibilidade; backups dos bancos de dados dos clientes com testes periódicos de restauração. |
| Resposta a incidentes | Procedimentos documentados de resposta a incidentes, testados anualmente; incidentes de segurança registrados, comunicados à liderança e analisados quanto à causa raiz; canais para que os clientes comuniquem preocupações relacionadas à segurança; notificação nos termos da Cláusula 8. |
| Segurança de pessoal | Verificação de antecedentes de funcionários e prestadores de serviços antes da concessão de acesso; acordos de confidencialidade e ciência do código de conduta; treinamento de conscientização em segurança na contratação e anualmente; ciência anual das políticas; processo disciplinar para violações das políticas. |
| Gestão de terceiros e Suboperadores | Programa de gestão de fornecedores que os avalia em relação aos requisitos de segurança antes da contratação e anualmente; cláusulas de confidencialidade e privacidade nos contratos com fornecedores; revisão anual dos controles de acesso físico dos provedores de nuvem. |
| Segurança física | Infraestrutura de produção hospedada em provedores de nuvem cujos controles físicos são revisados anualmente; gerenciamento de visitantes nas instalações da Operadora. |
Anexo 3: Suboperadores autorizados
Este Anexo também complementa o Anexo III das SCCs. Os Suboperadores autorizados nos termos da Cláusula 6 são os listados em [registro de suboperadores], conforme atualizado periodicamente de acordo com a Cláusula 6.