Contrato ilustrativo
Acordo de compartilhamento de dados do comprador
Termos modelo para o licenciamento de um conjunto de dados por um comprador, incluindo usos permitidos, dados derivados e entrega nos termos de uma oferta assinada.
Este é um contrato modelo entre as partes indicadas abaixo a título de exemplo. A visualização desta página não cria nenhum vínculo contratual com a sapien1. Cada projeto segue os termos acordados separadamente entre suas partes.
Este Acordo de Compartilhamento de Dados (o “Acordo”) é celebrado entre [razão social do Operador] (o “Operador”) e a entidade identificada como compradora na Oferta de Dados aplicável (o “Comprador”). O Operador e o Comprador são denominados individualmente “Parte” e, em conjunto, “Partes”. Este Acordo é o “Acordo de Compartilhamento de Dados” mencionado na Seção 3.2 do Acordo de Acesso do Comprador à Plataforma celebrado entre o Operador e o Comprador (o “PAA”). Os termos iniciados com letra maiúscula têm os significados atribuídos na Seção 10.
1. Escopo
1.1 Termos e condições. Este Acordo estabelece os termos segundo os quais o Operador disponibiliza Dados ao Comprador em relação a um Projeto que o Operador tenha aceitado nos termos do PAA. A oferta de Dados pelo Operador por meio de uma Oferta de Dados e a celebração dessa Oferta de Dados por ambas as Partes (inclusive por assinatura eletrônica ou aceite eletrônico por meio da Plataforma) constituem a aceitação e a celebração deste Acordo por cada Parte.
1.2 Assinatura de Dados. A Assinatura do Comprador dá a ele o direito de receber os Dados descritos na Oferta de Dados, entregues por meio da Plataforma ou por outro método indicado na Oferta de Dados (os “Dados Entregues”). A frequência de eventuais atualizações e os Valores são os estabelecidos na Oferta de Dados.
1.3 Acordo; ordem de prevalência. Cada Assinatura é regida por este Acordo, pela Oferta de Dados e por qualquer alteração acordada pelas Partes de acordo com a Seção 9.3. Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de prevalência: (1) a referida alteração; (2) este Acordo; e (3) a Oferta de Dados. De acordo com a Seção 3.2 do PAA, este Acordo rege exclusivamente o compartilhamento, o licenciamento, a entrega e o uso dos Dados. O PAA continua a reger o acesso do Comprador à Plataforma e seu uso. Em caso de conflito entre este Acordo e o PAA em relação aos Dados, prevalecerá este Acordo.
1.4 Dados de Terceiros. Os Dados de Terceiros podem estar sujeitos aos Termos de Terceiros identificados na Oferta de Dados. O Comprador deverá cumprir esses Termos de Terceiros. Ao usar Dados de Terceiros, o Comprador instrui o Operador a disponibilizar esses Dados de Terceiros ao Comprador.
1.5 Relação com o PAA. Este Acordo e cada Assinatura permanecem em vigor durante o Prazo da Assinatura, independentemente do vencimento, da suspensão, da restrição ou da rescisão do PAA (inclusive nos termos da Seção 5.4 do PAA), salvo se este Acordo for rescindido de acordo com a Seção 8. Se o acesso do Comprador à Plataforma terminar durante um Prazo de Assinatura, o Operador deverá disponibilizar os Dados ao Comprador por outro método razoável. O vencimento ou a rescisão deste Acordo ou de qualquer Assinatura não afeta o PAA.
2. Autorização
2.1 Concessão de licença. Sujeito ao cumprimento deste Acordo pelo Comprador e ao pagamento dos Valores, o Operador concede ao Comprador uma licença não exclusiva (salvo se a Oferta de Dados estabelecer que é exclusiva), válida em todo o mundo e intransferível, durante o Prazo da Assinatura (que poderá ser perpétuo se assim estabelecer a Oferta de Dados), para receber, reter, usar e modificar os Dados e criar Dados Derivados, inclusive mediante o uso dos Dados para treinar, ajustar, testar e avaliar Modelos, em cada caso sujeito à Seção 2.3 e a quaisquer restrições de uso previstas na Oferta de Dados. Os direitos do Comprador sobre Dados de Terceiros podem ser mais limitados, conforme estabelecido nos Termos de Terceiros aplicáveis. O Operador mantém todos os direitos que não forem expressamente concedidos.
2.2 Afiliadas e Usuários. As Afiliadas e os Usuários do Comprador podem exercer a licença prevista na Seção 2.1 em nome do Comprador. O Comprador é responsável e responde diretamente pelos atos e omissões de suas Afiliadas e de seus Usuários (inclusive Prestadores de Serviços), e qualquer violação deste Acordo por qualquer um deles constitui uma violação pelo Comprador.
2.3 Restrições. Exceto conforme permitido por Lei, o Comprador não deverá, nem deverá permitir que qualquer Afiliada, Usuário ou outra pessoa:
(a) divulgue, publique ou de qualquer outra forma disponibilize os Dados a terceiros;
(b) sublicencie, venda, alugue ou de qualquer outra forma conceda a terceiros qualquer direito sobre os Dados;
(c) faça engenharia reversa dos Dados, exceto na medida permitida por Lei;
(d) use os Dados na condição de consultor, prestador de serviços de processamento de dados ou provedor de serviços de aplicativos para terceiros; ou
(e) use quaisquer Dados que não identifiquem indivíduos para identificar ou inferir a identidade de qualquer indivíduo.
O Comprador não deverá remover dos Dados quaisquer avisos de propriedade. A Oferta de Dados e quaisquer Termos de Terceiros podem impor outras restrições. Treinar um Modelo com os Dados e usar ou disponibilizar esse Modelo ou seus Resultados não constitui divulgação dos Dados nos termos da Seção 2.3(a), desde que o Comprador não cause nem permita, conscientemente, que o Modelo ou seus Resultados reproduzam qualquer parte substancial dos Dados de forma literal ou substancialmente literal.
3. Direitos de propriedade
3.1 Dados. Na relação entre as Partes, o Operador e seus licenciantes detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados. Nenhuma disposição deste Acordo transfere ao Comprador a propriedade de quaisquer Dados.
3.2 Feedback. O Operador poderá usar qualquer feedback fornecido pelo Comprador sobre os Dados sem restrições ou obrigações perante o Comprador. O feedback é fornecido “no estado em que se encontra”.
3.3 Dados Derivados. Na relação entre as Partes, o Comprador é proprietário de todos os Dados Derivados, excluídos quaisquer Dados neles contidos. O Operador não adquire qualquer direito sobre os Dados Derivados nos termos deste Acordo.
4. Garantias
4.1 Dados Pessoais. O Operador declara e garante que os Dados não contêm Dados Pessoais além de: (a) Dados Pessoais disponibilizados publicamente de forma lícita; e (b) Dados Pessoais desidentificados ou pseudonimizados conforme descrito na Oferta de Dados. Salvo quando expressamente permitido na Oferta de Dados, os Dados não contêm Dados Pessoais Sensíveis. Quando a Lei exigir que as Partes celebrem um acordo de tratamento de dados, de transferência de dados ou outro acordo semelhante em relação a quaisquer Dados Pessoais contidos nos Dados, as Partes deverão fazê-lo antes da entrega dos Dados pertinentes.
4.2 Garantias adicionais sobre os Dados. O Operador declara e garante que: (a) utiliza medidas adotadas como padrão no setor para proteger os Dados contra vírus, malware e outros códigos nocivos; e (b) os Dados não estão sujeitos a qualquer licença ou a quaisquer termos que exijam que o Comprador, como condição para usar os Dados, divulgue ou distribua qualquer código-fonte, Modelo ou outros materiais, ou os disponibilize gratuitamente.
4.3 Medidas corretivas. Se os Dados não estiverem em conformidade substancial com as garantias previstas nas Seções 4.1 e 4.2 ou com sua descrição na Oferta de Dados, o Comprador deverá notificar o Operador, e o Operador deverá corrigir a não conformidade em prazo razoável, não superior a quarenta e cinco (45) dias após a notificação. Se o Operador não o fizer, o Comprador poderá rescindir a Assinatura afetada e receber o reembolso proporcional de quaisquer Valores pagos antecipadamente referentes à parte não transcorrida do Prazo da Assinatura. Ressalvados os direitos do Comprador previstos na Seção 7, esta Seção 4.3 estabelece a única responsabilidade do Operador e a única medida corretiva disponível ao Comprador para qualquer não conformidade descrita nesta Seção 4.3.
4.4 Exclusões. O Operador não é responsável por qualquer não conformidade causada pela modificação dos Dados pelo Comprador ou pelo uso dos Dados pelo Comprador em violação deste Acordo ou da Lei.
4.5 Capacidade e poderes. Cada Parte declara e garante que tem plena capacidade e poderes para celebrar e cumprir este Acordo e que isso não violará qualquer outro acordo do qual seja parte.
4.6 Isenção de garantias. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE ACORDO, O OPERADOR EXCLUI TODAS AS DEMAIS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. O OPERADOR NÃO GARANTE QUE OS DADOS ATENDERÃO AOS REQUISITOS DO COMPRADOR OU QUE SEJAM PRECISOS, COMPLETOS OU ATUALIZADOS.
5. Confidencialidade
5.1 Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” são os Dados e quaisquer outras informações não públicas divulgadas pelo Operador ao Comprador nos termos deste Acordo que sejam identificadas como confidenciais ou que uma pessoa razoável entenderia serem confidenciais. As Informações Confidenciais não incluem informações que: (a) sejam ou se tornem públicas por motivo que não seja uma violação pelo Comprador; (b) o Comprador conhecesse legalmente antes de recebê-las do Operador; (c) o Comprador receba legalmente de um terceiro sem obrigação de confidencialidade; ou (d) o Comprador desenvolva de forma independente, sem usar as Informações Confidenciais.
5.2 Obrigações. O Comprador não deverá usar nem divulgar Informações Confidenciais, exceto conforme permitido por este Acordo, e deverá protegê-las com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que utiliza para suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante, nunca inferior a um grau razoável de cuidado. O Comprador deverá notificar prontamente o Operador sobre qualquer uso ou divulgação não autorizados. Se a Lei exigir que o Comprador divulgue Informações Confidenciais, o Comprador deverá, quando legalmente permitido, notificar previamente o Operador com prontidão e prestar assistência razoável para buscar a proteção dessas informações.
6. Limitações de responsabilidade
6.1 Exclusão de determinados danos. SUJEITO ÀS SEÇÕES 6.3 E 6.4, NENHUMA DAS PARTES É RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES DESTE ACORDO OU A ELE RELACIONADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CAUSA OU DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE APLICÁVEL, MESMO QUE TENHA SIDO INFORMADA DE SUA POSSIBILIDADE.
6.2 Limite geral. SUJEITO ÀS SEÇÕES 6.3 E 6.4, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE DECORRENTE DESTE CONTRATO OU A ELE RELACIONADA NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) O VALOR GASTO PELO COMPRADOR NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE; OU (B) MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (USD $1,000).
6.3 Exceções. AS SEÇÕES 6.1 E 6.2 NÃO SE APLICAM À RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA GRAVE, CONDUTA DOLOSA OU FRAUDE DE UMA PARTE, NEM DE VIOLAÇÃO DA LEI POR UMA PARTE. A SEÇÃO 6.2 NÃO SE APLICA: (A) ÀS OBRIGAÇÕES DE DEFESA E INDENIZAÇÃO DE UMA PARTE NOS TERMOS DA SEÇÃO 7; (B) AO DESCUMPRIMENTO DA SEÇÃO 2.3 OU DA SEÇÃO 5 PELO COMPRADOR; OU (C) À OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE PAGAR AS TAXAS.
6.4 Danos diretos. Os seguintes danos são diretos e não estão excluídos pela Seção 6.1: (a) valores pagos na defesa contra Reclamações nos termos da Seção 7 e valores fixados em condenação ou acordados para sua composição; e (b) custos razoáveis de investigação, notificação e remediação de qualquer acesso não autorizado a Dados Pessoais causado por descumprimento deste Contrato por uma Parte, incluindo notificações a titulares e órgãos reguladores exigidas por lei e monitoramento de crédito.
7. Indenização
7.1 Indenização pelo Operador. O Operador deverá defender o Comprador, suas Afiliadas e seus respectivos dirigentes, diretores e funcionários (as “Partes Indenizadas do Comprador”) contra qualquer Reclamação e indenizá-los por todas as perdas, danos, multas, penalidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) impostos a eles por condenação ou acordados em composição, na medida em que a Reclamação decorra de: (a) descumprimento da Seção 4.1 pelo Operador; (b) falta dos direitos necessários para que o Operador forneça os Dados ao Comprador nos termos deste Contrato; (c) qualquer alegação de que os Dados, ou seu uso pelo Comprador de acordo com este Contrato, infringem ou constituem apropriação indevida de qualquer direito de propriedade intelectual ou violam qualquer direito de privacidade ou de publicidade de terceiros; (d) ilegalidade ou caráter difamatório dos Dados; ou (e) qualquer falha em fornecer uma notificação ou obter um consentimento exigido por Lei para a coleta dos Dados ou seu fornecimento ao Comprador.
7.2 Procedimento. As Partes Indenizadas do Comprador deverão notificar o Operador prontamente e por escrito sobre a Reclamação (um atraso somente desobriga o Operador na medida em que lhe cause prejuízo) e prestar cooperação razoável às custas do Operador. O Operador controla a defesa e a composição da Reclamação, mas não deverá, sem o consentimento prévio e por escrito das Partes Indenizadas do Comprador, concordar com qualquer acordo que admita culpa em nome delas, imponha a elas qualquer obrigação financeira ou não monetária ou não as exonere integralmente. As Partes Indenizadas do Comprador poderão participar da defesa com advogados de sua escolha e às suas próprias custas.
7.3 Medidas em caso de infração. Se os Dados forem, ou se na opinião razoável do Operador provavelmente vierem a ser, objeto de uma Reclamação nos termos da Seção 7.1(c), o Operador poderá, a seu critério e às suas custas: (a) obter para o Comprador o direito de continuar usando os Dados; (b) modificar ou substituir os Dados para que deixem de infringir direitos e permaneçam substancialmente equivalentes; ou (c) se nem (a) nem (b) for comercialmente razoável, rescindir a Assinatura afetada, caso em que o Operador deverá reembolsar quaisquer Taxas pagas antecipadamente referentes à parte restante do Prazo da Assinatura.
7.4 Limitações. O Operador não tem obrigação nos termos da Seção 7.1 na medida em que uma Reclamação decorra da modificação dos Dados pelo Comprador ou do descumprimento deste Contrato pelo Comprador.
7.5 Seguro não limita as obrigações. As obrigações do Operador nos termos desta Seção 7 não são limitadas pela existência ou pelos limites de qualquer seguro.
8. Prazo e rescisão
8.1 Prazo. Este Contrato entra em vigor na assinatura da Oferta de Dados e permanece vigente até o fim da Assinatura, salvo se for rescindido antes nos termos desta Seção 8.
8.2 Rescisão por conveniência. O Comprador poderá rescindir uma Assinatura por conveniência mediante notificação por escrito ao Operador. Qualquer reembolso será regido pela política de reembolso prevista na Oferta de Dados.
8.3 Rescisão por justa causa. Qualquer das Partes poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito se a outra Parte cometer uma violação material e não a sanar no prazo de trinta (30) dias após receber notificação por escrito sobre a violação.
8.4 Direitos de suspensão e rescisão do Operador. O Operador poderá suspender ou rescindir a Assinatura, sem reembolso de qualquer parte não utilizada do Valor Pré-pago, quando razoavelmente necessário: (a) para cumprir a Lei ou uma ordem judicial ou de órgão regulador; (b) porque o Comprador deixou de cooperar com uma investigação razoável do Operador sobre uma suspeita de descumprimento deste Contrato; (c) para responder a um Incidente de Segurança; ou (d) na medida em que o fornecedor dos Dados ao Operador suspender a entrega dos Dados ao Operador para cumprir a Lei ou uma ordem judicial ou de órgão regulador, ou para responder a um incidente de segurança.
8.5 Efeitos da rescisão.
- 8.5.1 Exclusão. Salvo se a Oferta de Dados conceder ao Comprador uma licença perpétua sobre os Dados, no prazo de noventa (90) dias após o término ou a rescisão da Assinatura, o Comprador deverá excluir os Dados de seus sistemas e dos sistemas de suas Afiliadas e Usuários e, se o Operador solicitar, destruir quaisquer outras cópias dos Dados e certificar a exclusão por escrito. Esta Seção 8.5.1 não se aplica aos Dados Derivados.
- 8.5.2 Sobrevivência. As Seções 1.5, 3, 5, 6, 7, 8.5, 9 e 10 permanecem em vigor após o término ou a rescisão deste Contrato.
9. Disposições gerais
9.1 Lei aplicável; arbitragem. Este Contrato e qualquer obrigação extracontratual dele decorrente ou a ele relacionada são regidos pelas leis da República de Singapura. Qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou a ele relacionada, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será submetida e resolvida definitivamente por arbitragem administrada pelo Singapore International Arbitration Centre de acordo com as Regras de Arbitragem do Singapore International Arbitration Centre (“Regras do SIAC”) então vigentes, as quais são consideradas incorporadas por referência a esta Seção. A sede da arbitragem será Singapura. O tribunal arbitral será composto por um (1) árbitro. O idioma da arbitragem será o inglês. Nada nesta Seção impede qualquer das Partes de buscar medidas provisórias ou de urgência perante um tribunal competente.
9.2 Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder este Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, que não deverá ser negado de forma injustificada. Qualquer das Partes poderá ceder este Contrato sem consentimento a uma Afiliada ou ao adquirente da totalidade ou de parte substancial de seus negócios ou ativos aos quais este Contrato se refere.
9.3 Acordo integral; alteração. Este Contrato (incluindo cada Oferta de Dados), juntamente com o PAA, constitui o acordo integral entre as Partes sobre seu objeto e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores relativos a esse objeto. Este Contrato somente poderá ser alterado por instrumento escrito assinado por ambas as Partes.
9.4 Força maior. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações (exceto obrigações de pagamento) causado por eventos fora de seu controle razoável. Se tal evento impedir o Operador de entregar os Dados por mais de quatorze (14) dias e o Comprador tiver pago o Valor Pré-pago, o Comprador poderá cancelar a Assinatura afetada e receber um reembolso proporcional.
9.5 Exportação e sanções. Cada Parte deverá cumprir todas as leis de controle de exportação e sanções econômicas aplicáveis aos Dados. Cada Parte declara que não consta de nenhuma lista de sanções ou de pessoas sujeitas a restrições mantida pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos, pela União Europeia, pelo Reino Unido ou por Singapura, nem pertence a uma pessoa que conste de tais listas ou é controlada por ela. O Comprador não deverá exportar os Dados nem disponibilizá-los a qualquer país ou região sujeito a sanções abrangentes.
9.6 Direitos governamentais. Se o Comprador for uma entidade governamental dos Estados Unidos, os Dados serão considerados um “item comercial”, e os direitos do governo sobre os Dados estarão limitados aos previstos neste Contrato.
9.7 Interpretação. Os títulos servem apenas para referência. “Incluir” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.
9.8 Ausência de direitos de terceiros. Exceto pelas Partes Indenizadas do Comprador, que podem fazer valer a Seção 7 em seu próprio nome, nenhuma pessoa que não seja Parte terá direito, nos termos da Contracts (Rights of Third Parties) Act 2001 de Singapura, de exigir o cumprimento de qualquer disposição deste Contrato.
9.9 Notificações. As notificações nos termos deste Contrato deverão ser feitas por escrito e enviadas por e-mail ao endereço designado pela Parte destinatária na Oferta de Dados (ou, no caso do Operador, para [contato para notificações]), por entrega pessoal, por correio registrado ou certificado, ou por serviço de entrega expressa. Uma notificação produz efeitos quando o remetente recebe confirmação por escrito de seu recebimento.
9.10 Ausência de renúncia. Uma renúncia somente produzirá efeitos se for feita por escrito. A omissão ou demora no exercício de qualquer direito não constitui renúncia a ele.
9.11 Divulgação. Nenhuma das Partes poderá usar o nome, o logotipo ou as marcas da outra Parte sem o consentimento prévio e por escrito desta.
9.12 Relação entre as Partes. As Partes são contratantes independentes. Nada neste Contrato cria uma relação de sociedade, empreendimento conjunto, representação ou emprego, nem confere a qualquer das Partes poderes para vincular a outra.
9.13 Separabilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, ela será aplicada na máxima extensão permitida, e as demais disposições permanecerão em vigor.
9.14 Subcontratação. A Operadora poderá utilizar subcontratados, incluindo seus fornecedores de dados e prestadores de serviços, na execução deste Acordo, permanecendo integralmente responsável pelo desempenho deles.
10. Definições
“Afiliada” significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle uma Parte, seja controlada por ela ou esteja sob controle comum com ela, sendo que “controle” significa a titularidade de mais de 50% dos direitos de voto da entidade.
“Gastos do Comprador” significa todos os Valores pagos e a pagar pelo Comprador nos termos deste Acordo e da Oferta de Dados aplicável.
“Reclamação” significa qualquer reclamação, demanda, ação ou processo apresentado por um terceiro, incluindo uma autoridade reguladora ou uma pessoa física.
“Contratado” significa um profissional independente ou prestador de serviços contratado pelo Comprador ou por suas Afiliadas.
“Dados” significa os dados identificados na Oferta de Dados aplicável, incluindo quaisquer Dados de Terceiros, Dados Pessoais e atualizações fornecidas nos termos deste Acordo.
“Oferta de Dados” significa a oferta da Operadora de uma Assinatura de Dados relacionada a um Projeto aceito, conforme estabelecido na Plataforma ou em um documento de oferta por escrito, que informe a descrição dos Dados, os Valores, o Prazo da Assinatura, eventuais restrições de uso ou exclusividade e a política de reembolso.
“Dados Derivados” significa qualquer produto de trabalho criado pelo Comprador ou para ele a partir dos Dados ou com o uso deles, incluindo anotações, análises e Modelos, mas excluindo os Dados em sua forma não modificada.
“Valores” significa os valores referentes à Assinatura estabelecidos na Oferta de Dados.
“Lei” significa todas as leis, regulamentos e determinações de qualquer tribunal ou autoridade governamental aplicáveis a uma Parte ou aos Dados.
“Modelo” significa qualquer modelo de aprendizado de máquina ou inteligência artificial, incluindo seus pesos e parâmetros, desenvolvido, treinado, ajustado ou avaliado com o uso dos Dados.
“Resultados” significa qualquer conteúdo gerado por um Modelo.
“Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável que seja protegida como dado pessoal ou informação pessoal nos termos da Lei.
“Plataforma” tem o significado atribuído no PAA.
“Valores Pré-pagos” significa quaisquer Valores pagos antecipadamente por uma Assinatura, conforme estabelecido na Oferta de Dados.
“Projeto” tem o significado atribuído no PAA.
“Incidente de Segurança” significa qualquer acesso, obtenção, uso ou divulgação não autorizados dos Dados, efetivos ou razoavelmente suspeitos.
“Dados Pessoais Sensíveis” significa Dados Pessoais sujeitos a proteção reforçada nos termos da Lei, incluindo categorias especiais de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, informações de relatórios de consumidores, informações financeiras pessoais não públicas, informações de saúde protegidas que não tenham sido desidentificadas, números de identificação governamentais e Dados Pessoais de crianças.
“Assinatura” significa o direito do Comprador aos Dados nos termos deste Acordo e da Oferta de Dados aplicável.
“Prazo da Assinatura” significa a duração da Assinatura indicada na Oferta de Dados, que poderá ser perpétua se assim estiver previsto na Oferta de Dados.
“Dados de Terceiros” significa Dados que a Operadora obteve de um terceiro, e “Termos de Terceiros” significa quaisquer termos desse terceiro que se apliquem ao uso de Dados de Terceiros pelo Comprador e estejam identificados na Oferta de Dados.
“Usuário” significa qualquer funcionário ou Contratado do Comprador ou de suas Afiliadas, bem como qualquer sistema, que o Comprador autorize a acessar ou usar os Dados.